A Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a proteção dos usuários dos serviços de transporte aéreo de passageiros com esteio no Código de defesa do consumidor.
Carregando...
Data
2017-05
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Transporte aéreo, contratação, Brasil., Consumidor, direitos e deveres, Brasil., Reparação do dano (direito civil), Brasil., Responsabilidade civil, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 26, n. 111, p.151-195, maio/jun. 2017.