A possibilidade jurídica, ex lege, de concessão da aposentadoria especial à atividade de vigilante/segurança pessoal e patrimonial, em decorrência da previsão legal contida na Lei n° 12.740/2012 e na Portaria n° 1.885/2013 do MTE

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dc.contributor.authorFonseca, Marcelo Sanches da
dc.date.accessioned2016-05-03T19:09:55Z
dc.date.available2016-05-03T19:09:55Z
dc.date.issued2015-12
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Previdenciário, v. 5, n. 30, p. 79-87, dez./jan. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179-9148
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33551
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectAposentadoria especial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectVigilante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção judicial.pt_BR.UTF-8
dc.titleA possibilidade jurídica, ex lege, de concessão da aposentadoria especial à atividade de vigilante/segurança pessoal e patrimonial, em decorrência da previsão legal contida na Lei n° 12.740/2012 e na Portaria n° 1.885/2013 do MTEpt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe ex lege judicial possiblity of granting special retirement to personal and property security guards due to the legal provisions of law no. 12,740/2012 and administrative rule no. 1,885/2013 of the Ministry of Labor and Employmentpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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