Contribuição de melhoria, gestão urbanística e renúncia fiscal : discussões fundamentais em tempos de crise financeira no setor público
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Data
2016-03
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Palavras-chave
Contribuição de melhoria, Brasil., Competência tributária, Brasil., Renúncia, natureza fiscal, Brasil., Poder público, competência, Brasil., Obras públicas, Brasil., Tributo, cobrança, aspectos sociais, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 80, p. 147-165, mar./abr. 2016.