Contribuição de melhoria, gestão urbanística e renúncia fiscal : discussões fundamentais em tempos de crise financeira no setor público
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contribuição de melhoria, Brasil., Competência tributária, Brasil., Renúncia, natureza fiscal, Brasil., Poder público, competência, Brasil., Obras públicas, Brasil., Tributo, cobrança, aspectos sociais, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 80, p. 147-165, mar./abr. 2016.