A CPI municipal – inobservância à proporcionalidade – ausênciade fato determinado e término de prazo certo– nulidade e arquivamento da comissão, a teor do art. 58 da constituição da república e regimento interno da edilidade
Data
1999-01
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Resumo
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Palavras-chave
Câmaras legislativas municipais, Brasil., Comissão parlamentar de inquérito (CPI), controle, Brasil., Comissão parlamentar de inquérito (CPI), Brasil., Processo legislativo municipal, Brasil.
Citação
Interesse Público, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 118-124, jan./mar. 1999.