Tutela jurisdicional das pessoas portadoras de deficiência
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Data
2008-01
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pessoa portadora de deficiência, proteção, Brasil., Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil., Pessoa portadora de deficiência, jurisprudência, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Inclusão social, legislação, Brasil., Igualdade perante a lei, Brasil., Ministério público (processo civil), competência, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 51, p. 64-70, jan./fev. 2008.