Direito de regresso frente ao poder concedente pelo descumprimento dos limites contratuais da responsabilidade patrimonial do concessionário.
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Data
2016-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Concessionária, Brasil., Ação regressiva, Brasil., Responsabilidade patrimonial, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 26, p. 119-150, set./out. 2016.