O princípio da proteção da confiança como limite à conduta do Poder Público em face da esfera jurídica do cidadão.
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Data
2022-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 30, n. 133, p. 159-186, set./out. 2022.