A incolumidade da função social dos contratos com o advento da Lei da liberdade econômica
Data
2020-04
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Contrato, Brasil., Função social do contrato, Brasil., Liberdade de comércio, Brasil., Constitucionalismo, Brasil., Brasil. Lei da liberdade econômica (2019).
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Contratual. Porto Alegre: Magister, v. 1, n. 3, p. 121-143, abr./jun. 2020.