Ausência de apelação da Fazenda Pública, acórdão proferido em julgamento do reexame necessário e o cabimento de recurso especial
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Data
2009-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Recurso especial, Brasil., Preclusão (processo civil), Brasil., Apelação (processo civil), Brasil., Decisão judicial, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Instância, Brasil., Jurisdição, Brasil., Fazenda pública, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 34, n. 169, p. 315-330, mar. 2009.