Espontaneidade no procedimento tributário.
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Código tributário, Brasil., Direito tributário, Brasil., Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil.
Citação
Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 249-261.