Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança (parecer)
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Data
2008-03
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Palavras-chave
Condições econômicas, Brasil., Política econômica, Brasil., Abuso de direito, Brasil., Abuso de poder, Brasil., Ilegalidade, aspectos econômicos, aspectos constitucionais, Brasil., Parecer, Brasil.
Citação
Revista Jurídica Empresarial, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 123-156, mar./abr. 2008.