A prescrição da pretensão ressarcitória do estado: exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos tribunais de contas
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Data
2012-06
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Improbidade administrativa, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Prescrição, Brasil., Reparação do dano, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Tribunal de contas, fiscalização, controle, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 136, p. 9-22, jun. 2012.