Execução fiscal eficaz
Data
2013-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]., Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Executivo fiscal, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Penhora, Brasil., Contraditório, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 38, n. 223, p. 133-170, set. 2013.