O hábito faz o monge? : apropriação indébita tributária do ICMS, o Supremo Tribunal Federal e o ativismo judicial.
Data
2022-05
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Sonegação fiscal, Brasil., Apropriação indébita, Brasil., Ativismo judicial, Brasil., Garantismo penal, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 92, p. 47-67, maio/jun. 2022.