A transição das leis de abuso de autoridade : da Lei 4.898/1965 à Lei 13.869/2019 : os reflexos corporativistas das entidades representativas de agentes públicos.
Data
2020-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Abuso de autoridade, legislação, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Tipo penal, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 109, n. 1012, p. 235-253, fev. 2020.