Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiro
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Data
2011-12
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Processo administrativo, Brasil., Administração pública, Brasil., Teoria do direito, Brasil., Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999].
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 130, p. 9-17, dez. 2011.