Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiro

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dc.contributor.authorArruda Neto, Pedro Thomé de
dc.date.accessioned2012-01-24T16:24:22Z
dc.date.available2012-01-24T16:24:22Z
dc.date.issued2011-12
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 130, p. 9-17, dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8000
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasil.pt_BR
dc.subjectTeoria do direito, Brasil.pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999].pt_BR
dc.titlePrincípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiropt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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