Considerations about the (abuse) right to defense of AGU in lawsuits proposed by former political prisioners and/or byrelatives of dead and disappeared during civil-military dictatorship: is there effectiveness in its dimension of justice?
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Data
2015-09
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Sintese
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Palavras-chave
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), poderes e atribuições., Devido processo legal, Brasil., Preso político, direitos e deveres, Brasil., Direito de defesa, Brasil., Cooperação, Brasil., Quinta República (1964-1985), Brasil., Ditadura, Brasil, 1964-1985.
Citação
Direito público, v. 12, n. 65, p. 205-220, set./out. 2015.