Fertilização in vitro e o direito ao planejamento familiar : a ilegalidade do Enunciado 20 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça e a teoria da captura aplicada à ANS.
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Data
2019-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito à família, Brasil., Planejamento familiar, aspectos jurídicos, Brasil., Inseminação artificial, aspectos jurídicos, Brasil., Direito à saúde, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 28, n. 121, p. 323-345, jan./fev. 2019.