Fertilização in vitro e o direito ao planejamento familiar : a ilegalidade do Enunciado 20 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça e a teoria da captura aplicada à ANS.

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dc.contributor.authorMascarenhas, Igor de Lucena
dc.contributor.authorCosta, Ana Paula Correia de Albuquerque da
dc.date.accessioned2020-04-01T13:20:02Z
dc.date.available2020-04-01T13:20:02Z
dc.date.issued2019-01
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 28, n. 121, p. 323-345, jan./fev. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45857
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à família, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPlanejamento familiar, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInseminação artificial, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à saúde, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleFertilização in vitro e o direito ao planejamento familiar : a ilegalidade do Enunciado 20 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça e a teoria da captura aplicada à ANS.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeIn vitro fertilization and the right to family planning : the illegality of Statement 20 of the First Conference on Health Law of the National Council of Justice and the theory of capture applied to ANS.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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