Pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019).
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Data
2020-02
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Crime, projeto de lei, Brasil., Violência policial, projeto de lei, Brasil., Sentença penal condenatória, projeto de lei, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 120, p. 70-79, fev./mar. 2020.