A reforma da previdência privada (a constitucionalidade do decreto 3.721, de 08.01.2001).
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Previdência privada, aspectos jurídicos, Brasil., Previdência privada, jurisprudência, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 6, p. 833-860.