Breves comentários acerca das inconstitucionalidades da Lei 10.865/2004
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Data
2005-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis)., Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Imposto de importação, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Contribuição social, Brasil., Base de cálculo, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 61, p. 97-115, mar./abr. 2005.