Imposto sobre a transmição inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos; competência e principais caracterizações constitucionais e legais
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Data
2008-08
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IOB
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Palavras-chave
Imposto de transmissão, aspectos constitucionais, Brasil., Imposto de transmissão, jurisprudência, Brasil., Imposto de transmissão, base de cálculo, Brasil., Bens imóveis, transferência, Brasil., Valor venal, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito de Família, São Paulo, v. 9, n. 49, p. 84-91, ago./set. 2008.