A inconstitucionalidade da norma que autoriza o pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado público/defensor público.
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Data
2019-09
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Palavras-chave
Honorários advocatícios, legislação, Brasil., Sucumbência, legislação, Brasil., Inconstitucionalidade, Brasil., Princípio da isonomia, Brasil., Servidor público, Brasil., Administração pública, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 19, n. 223, p. 90-98, set. 2019.