Boa-fé objetiva à luz da superação do paradigma exclusivamente subsuntivo no direito tributário
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Data
2013-09
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Brasil. [Constituição (1988)]., Boa-fé, natureza fiscal, Brasil., Direito tributário, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 93, p. 22-40, set./out. 2013.