Uma análise do art. 45 da Lei nº 8.213/91 à luz do princípio constitucional da isonomia.
Data
2021-04
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Aposentadoria por invalidez, aspectos constitucionais, Brasil., Benefício previdenciário, jurisprudência, Brasil., Benefício previdenciário, base de cálculo, legislação, Brasil., Princípio da isonomia, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 11, n. 62, p. 5-18, abr./maio 2021.