Emenda constitucional nº 103/2019 impede que haja cassação de aposentadoria como conversão de demissão.
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Data
2020-03
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Cassação de aposentadoria, aspectos constitucionais, Brasil., Reforma da previdência, Brasil, 2019., Previdência social, legislação, Brasil., Direito previdenciário, legislação, Brasil., Aposentadoria, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 229, p. 45-50, mar. 2020.