Direitos individuais homogêneos, limitações à sua tutela pelo Ministério Público.
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Data
2001-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Interesse individual, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Ação civil pública, análises, jurisprudência, Brasil., Ministério público, poderes e atribuições, Brasil., Proteção jurisdicional, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Indenização (direito civil), Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 26, n. 103, p. 189-198, jul./set. 2001.