O projeto CNJ de Lei de ação civil pública. Avanços, inutilidades, imprecisões e retrocessos : a decadência das ações coletivas no Brasil.
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Data
2020-10
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Ação civil pública, legislação, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Direitos difusos, Brasil., Direitos coletivos, Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 71, p. 9-59, out./dez. 2020.