Aspectos processuais civis decorrentes da possibilidade de fixação de indenização civil na sentença penal condenatória
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Data
2009-06
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código de processo penal (1941)]., Indenização (direito civil), Brasil., Sentença penal, Brasil., Sentença condenatória, Brasil., Reparação do dano (direito civil), Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 36, n. 114, p. 61-73, jun. 2009.