Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2°, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei n° 9.784/99): conteúdo e adequada abrangência dos princípios: breve reflexão
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2011-08
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Palavras-chave
Processo disciplinar, legislação, Brasil., Princípio da legalidade, aspectos constitucionais, legislação, análise, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Discricionariedade, aspectos legais, Brasil., Princípio constitucional, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 6, n. 68, p. 61-81, ago. 2011.