Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará : exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) : exação constitucional
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Data
2012-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Mineração, fiscalização, Pará., Recursos minerais, impostos., Indústria extrativa mineral, Pará., Poder de polícia, Pará., Recursos minerais, aspectos constitucionais.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 919, p. 403-439, maio 2012.