Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará : exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) : exação constitucional

Data

Autores

Martins, Ives Gandra da Silva

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Mineração, fiscalização, Pará., Recursos minerais, impostos., Indústria extrativa mineral, Pará., Poder de polícia, Pará., Recursos minerais, aspectos constitucionais.

Citação

Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 919, p. 403-439, maio 2012.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19790

Coleções

Revista dos Tribunais

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