Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará : exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) : exação constitucional

dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.accessioned2014-11-20T19:16:45Z
dc.date.available2014-11-20T19:16:45Z
dc.date.issued2012-05
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 919, p. 403-439, maio 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19790
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectMineração, fiscalização, Pará.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecursos minerais, impostos.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIndústria extrativa mineral, Pará.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder de polícia, Pará.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecursos minerais, aspectos constitucionais.pt_BR.UTF-8
dc.titleTaxa de fiscalização mineral do Estado do Pará : exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) : exação constitucionalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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