A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova a redução da maioridade penal
Data
2015-06
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Maioridade penal, redução, Brasil., Menor, responsabilidade penal, Brasil., Maioridade penal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Maioridade penal, proposta de emenda à constituição, Brasil.
Citação
Revista Síntese de direito penal e processual penal, v. 16, n. 92, p. 19-35, jun./jul. 2015.