A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova a redução da maioridade penal

Data

Autores

Moreira, Rômulo de Andrade

Editor

Síntese

Palavras-chave

Maioridade penal, redução, Brasil., Menor, responsabilidade penal, Brasil., Maioridade penal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Maioridade penal, proposta de emenda à constituição, Brasil.

Citação

Revista Síntese de direito penal e processual penal, v. 16, n. 92, p. 19-35, jun./jul. 2015.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29418

Coleções

Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)

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