A necessária interpretação do instituto da delação premiada, previsto na Lei 9.807/99, à luz dos princípios constitucionais
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Data
2001-04
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Graça (direito), Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Individualização da pena, Brasil., Princípio constitucional, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 82 t.1, p. 234-248, abr./jun. 2001.