O princípio da isonomia em matéria tributária: inteligência da MP 320/06 rejeitada pelo Congresso Nacional atos e portarias da Receita Federal vinculados à MP 320/06: eficácia após a rejeição - parecer
Data
2007-09
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Devido processo legal, natureza fiscal, Brasil., Matéria tributária, legalização, Brasil., Princípio da efetividade, natureza fiscal, Brasil., Isonomia constitucional, natureza fiscal, Brasil., Congresso nacional, Brasil., Receita pública, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 63-88, set./out. 2007.