Reserva de lei complementar para regulação de imunidades: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades

Data

Autores

Velloso, Andrei Pitten

Editor

Fórum

Palavras-chave

Imunidade tributária, regulação, aspectos constitucionais, Brasil., Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil., Tributo, pagamento, controle, aspectos constitucionais, Brasil., Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil.

Citação

Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, v. 12, n. 71, p. 39-51, set./ out. 2014.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22729

Coleções

Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT

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