Reserva de lei complementar para regulação de imunidades: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades
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Data
2014-09
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Imunidade tributária, regulação, aspectos constitucionais, Brasil., Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil., Tributo, pagamento, controle, aspectos constitucionais, Brasil., Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, v. 12, n. 71, p. 39-51, set./ out. 2014.