As possíveis interpretações do § 5° do art. 99 do CPC/2015 e as consequências decorrentes de sua aplicação.
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Data
2021-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da sucumbência, Brasil., Benefício da justiça gratuita, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Preparo do recurso, Brasil., Acesso à justiça, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 322, p. 253-266, dez. 2021.