Súmulas vinculantes: atentado contra o estado democrático de direito

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Data
2002-04
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Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 27, n. 86 t.1, p. 169-178, abr./jun. 2002.