Proposta de uma leitura sistêmica dos artigos 9º, 15 e 32 da Lei das execuções fiscais
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Data
2012-03
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Palavras-chave
Executivo fiscal, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil., Preclusão (processo civil), natureza fiscal, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 14, n. 84, p. 113-120, mar./abr. 2012.