Proposta de uma leitura sistêmica dos artigos 9º, 15 e 32 da Lei das execuções fiscais

Data

Autores

Medeiros Neto, Elias Marques de

Editor

Síntese

Palavras-chave

Executivo fiscal, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil., Preclusão (processo civil), natureza fiscal, Brasil.

Citação

Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 14, n. 84, p. 113-120, mar./abr. 2012.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15267

Coleções

Revista de Estudos Tributários

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