Falsidade ideológica em formulários do SUS. Conceito jurídico de documento. Elementos integrativos do tipo. Ausência de dolo e de lesividade. Atipicidade
Data
2004-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Falsidade ideológica, Brasil., Documento, aspectos jurídicos, Brasil., Prova (direito penal), Brasil., Servidor público, Brasil., Falsificação de documentos, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 826, p. 469-484, ago. 2004.