O dever constitucional do município em garantir, ao trabalhador portador de deficiências, as prestações materiais necessárias...
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Data
2009-01
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Notadez
Resumo
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Palavras-chave
Pessoa portadora de deficiência, aspectos constitucionais, Brasil., Igualdade (direito do trabalho), Brasil., Competência municipal, Brasil., Assistência social, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Município, orçamento, Brasil.
Citação
Revista de Direito Social, Porto Alegre, v. 9, n. 33, p. 29-51, jan./mar. 2009.