A compensação antes do trânsito em julgado nos casos de matérias decididas sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos frente à disposição do art. 170-a do CTN.
Data
2017-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crédito tributário, Brasil., Repercussão geral, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Débito fiscal, Brasil., Compensação (direito), Brasil., Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 5, p. 103-127, mar./abr. 2017.