Prescrição do ressarcimento ao erário : a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal Federal.
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Data
2018-11
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Palavras-chave
Ressarcimento ao erário, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil., Prescrição (direito civil), Brasil.
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Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 18, n. 213, p. 9-24, nov. 2018.