Segurança jurídica e o princípio da proibição de retrocesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira
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Data
2008-07
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Resumo
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Palavras-chave
Ordem jurídica interna, aspectos sociais, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Direitos econômicos e sociais, aspectos sociais, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 8, n. 31, p. 47-76, jul./set. 2008.