A inconstitucionalidade e a inaplicabilidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional
Data
2012-08
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Obrigação tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Débito fiscal, pagamento, legislação, aspectos constitucionais, Brasil., Débito fiscal, pagamento, jurisprudência, Brasil., Quitação, empresa, Brasil., Função social, empresa, Brasil., Recuperação de empresa, doutrinas e controvérsias, Brasil., Controle da constitucionalidade, natureza fiscal, Brasil., Certidão negativa, natureza fiscal, Brasil., Publicidade (direito), aspectos constitucionais, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 8, n. 46, p. 66-83, ago./set. 2012.