Prazos processuais tributários e sua base legal perante o novo Código de processo civil (Lei nº 13.105/2015).
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Data
2016-07
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Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, Brasil., Prazo (processo civil), Brasil., Processo fiscal, Brasil.
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Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 196-236, jul./ago. 2016.