O Enunciado Sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça : precedente obrigatório acerca da não aplicação da Lei 8.078/90 aos planos de saúde de autogestão, a relevância epistemológica do direito civil contemporâneo e da boa-fé objetiva para a proteção dos usuários.

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dc.contributor.authorSilva, Joseane Suzart Lopes da
dc.date.accessioned2023-01-19T15:06:47Z
dc.date.available2023-01-19T15:06:47Z
dc.date.issued2021-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, n. 8, v. 28, p. 167-197, jul./set. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn2358-1433
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52379
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectContrato, Brasil.pt_BR
dc.subjectAutogestão, Brasil.pt_BR
dc.subjectPlano de saúde, Brasil.pt_BR
dc.subjectBoa-fé, Brasil.pt_BR
dc.titleO Enunciado Sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça : precedente obrigatório acerca da não aplicação da Lei 8.078/90 aos planos de saúde de autogestão, a relevância epistemológica do direito civil contemporâneo e da boa-fé objetiva para a proteção dos usuários.pt_BR
dc.title.alternativeThe Advisory Opinion 608 of the Superior Court of Justice : mandatory precedent regarding the non-application of act 8,078/90 to the self-managed health insurance, the epistemological relevance of contemporary private law and the implied covenant of good faith and fair dealing for the protection of userspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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