A execução das penas restritivas de direitos descumpridas no regime da Lei n. 9.099/95 e outras questões controvertidas.
Data
1997-10
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Juizado especial criminal, Brasil., Pena restritiva de direitos, Brasil., Suspensão do processo penal, Brasil., Brasil. [Constituição (1988)].
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 86, n. 744 p. 454-460, out. 1997.